AREsp 2949322 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma direta, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto ao óbice da Súmula n.7/STJ — atraindo a incidência da Súmula n.182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE COELHO DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE COELHO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma direta, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto ao óbice da Súmula n.7/STJ — atraindo a incidência da Súmula n.182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida