AREsp 2799463 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia ao processo penal, dos arts. 1.021, § 1º do CPC e 259, § 2º do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, configurando falta de dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: ROGERIO FAUSTINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
ROGERIO FAUSTINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, dos arts. 1.021, § 1º do CPC e 259, § 2º do RISTJ ao processo penal
- 3 Cabimento de habeas corpus de ofício como tentativa de burla à inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia ao processo penal, dos arts. 1.021, § 1º do CPC e 259, § 2º do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, configurando falta de dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Acórdão por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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