AREsp 2802188 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, aplicando-se por analogia o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, não se pode conhecer do agravo na ausência de impugnação especificada, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Parties
Agravante: FÁBIO LUCIANO TEIXEIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Processo Civil (aplicação Analógica Do Cpc) Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Busca Pessoal Dosimetria Da Pena

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Parties

FÁBIO LUCIANO TEIXEIRA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ ao processo penal
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, aplicando-se por analogia o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, não se pode conhecer do agravo na ausência de impugnação especificada, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.