AREsp 2887490 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: JOVIANO GAMARANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Recurso Especial Inadmitido, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Case Brief
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Parties
JOVIANO GAMARANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se o agravo regimental pode reiterar as razões do recurso especial em vez de atacar especificamente a decisão de inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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