AREsp 2856285 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EZEQUIAS OLIVEIRA COSTA; Agravante: VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: VINICIUS COSTA DA SILVA; Agravado: Presidência; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

EZEQUIAS OLIVEIRA COSTA

Agravante

VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

VINICIUS COSTA DA SILVA

Agravante

Presidência

Agravado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental