AREsp 2718677 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de refutar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: BENYS TEIXEIRA FERREIRA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BENYS TEIXEIRA FERREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmente a incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de refutar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.