AREsp 2876145 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 ao caso concreto; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento fundada na Súmula 182, tendo em vista que o STJ não reexamina fatos e provas nem atua como terceira instância.

Parties
Agravante: RAQUEL KRAMBECK DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

RAQUEL KRAMBECK DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se o recurso especial exige reexame de fatos e provas (vedado) ou apenas interpretação da lei federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 ao caso concreto; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento fundada na Súmula 182, tendo em vista que o STJ não reexamina fatos e provas nem atua como terceira instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.