AREsp 2877148 - ACORDAO

AREsp 2877148 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e direta o fundamento da decisão agravada, a qual havia aplicado a Súmula n. 284 do STF por deficiência na indicação dos dispositivos legais federais; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (e por analogia ao Processo Penal) e da Súmula n. 182 do STJ, a ausência de dialeticidade recursal impede o conhecimento do agravo, e não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: FRANCISCO URUBATAN BEZERRA GURJÃO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Inexigibilidade De Conduta Diversa Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO URUBATAN BEZERRA GURJÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e direta o fundamento da decisão agravada, a qual havia aplicado a Súmula n. 284 do STF por deficiência na indicação dos dispositivos legais federais; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (e por analogia ao Processo Penal) e da Súmula n. 182 do STJ, a ausência de dialeticidade recursal impede o conhecimento do agravo, e não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.