AREsp 2599874 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e art. 932, III do CPC; ademais, o segundo agravo não foi conhecido por preclusão em razão do princípio da unirrecorribilidade, e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ANTONIO KHATTAR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Unirrecorribilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO KHATTAR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se era cabível concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Preclusão e unirrecorribilidade em face de apresentação de novo agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e art. 932, III do CPC; ademais, o segundo agravo não foi conhecido por preclusão em razão do princípio da unirrecorribilidade, e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do segundo agravo apresentado (fls. 4.527/4.548) por preclusão, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.