AREsp 2797350 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não indicou o dispositivo legal violado (incidindo a Súmula n. 284 do STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ; mera transcrição de ementa é insuficiente.
- Parties
- Agravante: LUCAS FRANCISCO DE PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Entre 25/06/2025 E 01/07/2025)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo Legal Violado
Case Brief
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Parties
LUCAS FRANCISCO DE PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Entre 25/06/2025 E 01/07/2025)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do recurso especial perante alegação de dissídio jurisprudencial
- 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
- 3 Requisitos do cotejo analítico nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não indicou o dispositivo legal violado (incidindo a Súmula n. 284 do STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ; mera transcrição de ementa é insuficiente.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
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