REsp 2023144 - ACORDAO

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O agravo regimental ne3o foi conhecido porque constitui reiterae7e3o de pedido e de argumentos je1 apreciados em habeas corpus (HC 757.534/PR), e porque a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decise3o agravada, atraindo os f3bices das Sf3mulas n. 182 do STJ e 284 do STF e o disposto no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Nos Embargos De Declarao No Recurso Especial / Julgamento Nao Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental ne3o conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declarao, Recurso Especial, Tre1fico De Drogas, Reiterao De Pedido, Prejudicialidade, Sf3mulas 182/stj E 284/stf, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Embargos De Declarao Recurso Especial Tre1fico De Drogas Reiterao De Pedido Prejudicialidade +2 more

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Procedural Posture

Agrav O Regimental Nos Embargos De Declarao No Recurso Especial / Julgamento Nao Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial quando a mesma mate9ria je1 foi julgada em habeas corpus
  2. 2 Auseancia de impugnae7e3o especedfica aos fundamentos da decise3o agravada
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Sf3mulas n. 182 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental ne3o foi conhecido porque constitui reiterae7e3o de pedido e de argumentos je1 apreciados em habeas corpus (HC 757.534/PR), e porque a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decise3o agravada, atraindo os f3bices das Sf3mulas n. 182 do STJ e 284 do STF e o disposto no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental ne3o conhecido por unanimidade

Orders

  • AgRavo regimental ne3o conhecido