HC 954094 - ACORDAO

HC 954094 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não tem competência para conhecer habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e, além disso, a matéria relativa ao regime inicial de cumprimento da pena não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria a atuação desta Corte por configurar supressão de instância; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Recorrente: NELSON CARDOSO LOPES; Interessado: Ministério Público Federal - MPF; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Incompetência Do STJ, Regime Semiaberto, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Supressão De Instância Incompetência Do STJ Regime Semiaberto Revisão Criminal

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Parties

NELSON CARDOSO LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Supressão de instância em razão de matéria não apreciada no acórdão impugnado (regime inicial de cumprimento da pena)
  3. 3 Exigência de novos argumentos no agravo regimental para alterar entendimento anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não tem competência para conhecer habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e, além disso, a matéria relativa ao regime inicial de cumprimento da pena não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria a atuação desta Corte por configurar supressão de instância; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus pelos seus próprios fundamentos