HC 994174 - ACORDAO

HC 994174 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e incidiu preclusão temporal, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Preclusão Temporal Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
  2. 2 Se a preclusão temporal impede a alegação de nulidades absolutas após o trânsito em julgado, salvo flagrante ilegalidade.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e incidiu preclusão temporal, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.