AREsp 2694715 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo o recurso especial de fundamentação vinculada e não destinado ao reexame de matéria fática.
- Parties
- Agravante: JOSE NELSON MARTINS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE NELSON MARTINS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Acórdão
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial
- 2 Se a parte demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo o recurso especial de fundamentação vinculada e não destinado ao reexame de matéria fática.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Fica prejudicada a análise da petição de fls. 1399-1401.
Full Case Text
Judgment text and source record
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