HC 1003588 - ACORDAO

HC 1003588 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de infirmar essa conclusão.

Parties
Agravante: JANIO VINÍCIUS BUENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

JANIO VINÍCIUS BUENO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental perante decisão que não conheceu do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de infirmar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.