AREsp 2889133 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia ao processo penal, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RONALD ARCENIO PUCHO QUISPE; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Case Brief

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Parties

RONALD ARCENIO PUCHO QUISPE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada autoriza o não conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação analógica do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ ao processo penal
  3. 3 Suficiência de alegação genérica de não pretensão de reexame de fatos e provas diante do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia ao processo penal, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental