AREsp 2859216 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e observando-se os arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC e os dispositivos aplicáveis do Regimento Interno do STJ por analogia ao processo penal.

Parties
Agravante: MARCELO MASTROIANI NOGUEIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MARCELO MASTROIANI NOGUEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus de ofício como forma de burlar inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e observando-se os arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC e os dispositivos aplicáveis do Regimento Interno do STJ por analogia ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido