AREsp 2873612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico e o óbice da Súmula 83), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, o que justifica a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: JAILSON DA SILVA SOUZA; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Inadmissão Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

JAILSON DA SILVA SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração, para afastar a Súmula 83, de precedentes contemporâneos ou distinguishing

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico e o óbice da Súmula 83), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, o que justifica a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.