AREsp 2851082 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, o art. 259, § 2º, do RISTJ, e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ANDERSON RODRIGUES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentos Da Decisão Agravada, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Fundamentos Da Decisão Agravada Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ANDERSON RODRIGUES MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de contornar a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, o art. 259, § 2º, do RISTJ, e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.