AREsp 2612998 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada — em especial o óbice relacionado à Súmula n. 7/STJ — atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ELIZANE SOARES DE SOUSA; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

ELIZANE SOARES DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica dos arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ ao processo penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada — em especial o óbice relacionado à Súmula n. 7/STJ — atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido