AREsp 2849664 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstraram o afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ nem indicaram de modo claro e específico os dispositivos supostamente violados, o que permite a aplicação analógica da Súmula 284 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA; Agravante: JOSÉ WELLINGTON DA SILVA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

CARLOS MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

JOSÉ WELLINGTON DA SILVA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstraram o afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ nem indicaram de modo claro e específico os dispositivos supostamente violados, o que permite a aplicação analógica da Súmula 284 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial