AREsp 2338790 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 83 do STJ, nem demonstrou precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing capazes de afastar o óbice jurisprudencial, de modo que não se comprovou divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADILSON RAMOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não provido)
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 269 Do STJ, Regime Prisional, Reincidência, Distinguishing, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Agravo Regimental Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 269 Do STJ Regime Prisional Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

ADILSON RAMOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 269 do STJ ao regime prisional de reincidentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 83 do STJ, nem demonstrou precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing capazes de afastar o óbice jurisprudencial, de modo que não se comprovou divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não provido)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido