AREsp 2861043 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial, cuja inadmissão foi mantida pela Presidência do STJ, padecia de fundamentação deficiente: não indicou de forma clara e específica os dispositivos federais supostamente violados nem expôs as razões de afronta a cada um, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; as razões trazidas no agravo regimental não demonstraram enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: TALISSON RODRIGO SANTOS DE LIMA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Precisa De Dispositivos Legais, Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios
Execução Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 STF Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação Precisa De Dispositivos Legais Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Executórios

Case Brief

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Parties

TALISSON RODRIGO SANTOS DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial: indicação precisa dos dispositivos federais e exposição das razões de afronta
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial, cuja inadmissão foi mantida pela Presidência do STJ, padecia de fundamentação deficiente: não indicou de forma clara e específica os dispositivos federais supostamente violados nem expôs as razões de afronta a cada um, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; as razões trazidas no agravo regimental não demonstraram enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso (por unanimidade)

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  • Negar provimento ao agravo regimental