REsp 2052827 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia aplicado a Súmula 7 do STJ, de modo que a falta de impugnação específica autoriza, por analogia, a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ para indeferir o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JADSON VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 259, § 2º Do RISTJ (aplicado Por Analogia)
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 259, § 2º Do RISTJ (aplicado Por Analogia)

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Parties

JADSON VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia aplicado a Súmula 7 do STJ, de modo que a falta de impugnação específica autoriza, por analogia, a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ para indeferir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido