AREsp 2839134 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e das normas processuais e regimentais indicadas, o que impede o conhecimento por ausência de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JACKSON CAIN DA ROCHA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JACKSON CAIN DA ROCHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Limites do habeas corpus de ofício como tentativa de burlar inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e das normas processuais e regimentais indicadas, o que impede o conhecimento por ausência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental