AREsp 2903916 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstraram a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 e às Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: LAURENCO DO AMPARO TELHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 25/06/2025 a 01/07/2025; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LAURENCO DO AMPARO TELHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 25/06/2025 a 01/07/2025; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos federais violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstraram a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015 e às Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.