AREsp 2652836 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação, por analogia, dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ ao processo penal.

Parties
Agravante: ALTAIR VINÍCIUS GALVÃO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ALTAIR VINÍCIUS GALVÃO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação analógica dos arts. 1.021, § 1º do CPC e 259, § 2º do Regimento Interno do STJ ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação, por analogia, dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido