AREsp 2803417 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida por lei e pela jurisprudência, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ (com referência à necessidade de demonstrar, quando invocada, que a matéria não depende de reexame fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SÍLVIO SOARES MOREIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SÍLVIO SOARES MOREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a apreciação não depende de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida por lei e pela jurisprudência, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ (com referência à necessidade de demonstrar, quando invocada, que a matéria não depende de reexame fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial