REsp 2086265 - DECISAO

REsp 2086265 - DECISAO

O agravo regimental não é o recurso adequado à impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, em virtude da ausência de previsão legal e regimental; assim, não conheço do presente agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Agravante: BENEDITO BENAION DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadequação Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Recurso Especial Inadequação Recursal

Case Brief

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Parties

BENEDITO BENAION DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo regimental para impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é o recurso adequado à impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, em virtude da ausência de previsão legal e regimental; assim, não conheço do presente agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.