AREsp 2568415 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (os quais se apoiaram nas Súmulas n. 7/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e não havendo ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ROGÉRIO WELLINGTON GUILHERME; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO WELLINGTON GUILHERME

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (os quais se apoiaram nas Súmulas n. 7/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e não havendo ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental