AREsp 2833405 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, clara e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, por analogia ao art. 259, § 2º, do RISTJ, e à Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

DANIEL FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica dos arts. 1.021, § 1º do CPC e 259, § 2º do RISTJ ao processo penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, clara e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, por analogia ao art. 259, § 2º, do RISTJ, e à Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.