AREsp 2452181 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e as regras do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 259, § 2º, do RISTJ, por analogia.

Parties
Agravante: RICARDO BENTO; Recorrente (recurso Especial): BRUNA MARCIA NUNES FERREIRA; Recorrente (recurso Especial): FERNANDA DOS SANTOS PEREIRA; Recorrente (recurso Especial): KAUÊ ALVES DE SOUZA; Agravante (agravo Em Recurso Especial): DIEGO AUGUSTO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO BENTO

Agravante

BRUNA MARCIA NUNES FERREIRA

Recorrente (recurso Especial)

FERNANDA DOS SANTOS PEREIRA

Recorrente (recurso Especial)

KAUÊ ALVES DE SOUZA

Recorrente (recurso Especial)

DIEGO AUGUSTO ANDRADE

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e as regras do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 259, § 2º, do RISTJ, por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.