AREsp 2978043 - DECISAO
O agravo regimental mostrou-se manifestamente incabível por ser interposto contra decisão colegiada, em afronta ao art. 258 do RISTJ; configurado erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal, pelo que o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: IGOR COELHO VEIGA; Agravante: MARCELLA ROSENI DE OLIVEIRA; Agravante: NATAN DE SOUZA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Incabibilidade, Erro Grosseiro, Art. 258 Do RISTJ, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
IGOR COELHO VEIGA
Agravante
MARCELLA ROSENI DE OLIVEIRA
Agravante
NATAN DE SOUZA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabe agravo regimental contra decisão colegiada?
- 2 Aplicabilidade do art. 258 do RISTJ
- 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
Ratio Decidendi
O agravo regimental mostrou-se manifestamente incabível por ser interposto contra decisão colegiada, em afronta ao art. 258 do RISTJ; configurado erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal, pelo que o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Intimem-se
Full Case Text
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