HC 1007245 - ACORDAO

HC 1007245 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, sendo verificada fundada suspeita que justificou a busca domiciliar.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ ZEFERINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 Do STF
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Busca Domiciliar Flagrante Ilegalidade Súmula 691 Do STF

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Parties

ANDRE LUIZ ZEFERINO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, sendo verificada fundada suspeita que justificou a busca domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido