HC 994376 - ACORDAO

HC 994376 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por considerar a via inadequada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial, atraindo-se a incidência do art. 932, III, do CPC e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Tutela Provisória/medida Cautelar Vs Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Recursos Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Tutela Provisória/medida Cautelar Vs Habeas Corpus

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Parties

JEAN CARLOS SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por considerar a via inadequada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial, atraindo-se a incidência do art. 932, III, do CPC e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.