REsp 2136763 - ACORDAO

REsp 2136763 - ACORDAO

O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: CASTELO DA BORRACHA LTDA; Agravante: LUIZ ALVES SENRA; Agravante: NIVALDA FIGUEIREDO SENRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CASTELO DA BORRACHA LTDA

Agravante

LUIZ ALVES SENRA

Agravante

NIVALDA FIGUEIREDO SENRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos é intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.