HC 1002925 - ACORDAO

HC 1002925 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ aplicadas por analogia, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada para garantia da ordem pública e proteção da vítima.

Parties
Agravante: EVERTON HENRIQUE ROSA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Sucedâneo De Recurso Próprio
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Prisão Preventiva Violência Doméstica Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

EVERTON HENRIQUE ROSA PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ aplicadas por analogia, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada para garantia da ordem pública e proteção da vítima.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus