REsp 2093938 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ por analogia ao processo penal.
- Parties
- Agravante: ISABEL CRISTINA PESSOA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
ISABEL CRISTINA PESSOA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicação, por analogia, dos arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ ao processo penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ por analogia ao processo penal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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