RHC 216490 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante restringiu-se a reiterar as razões do recurso em habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ALISSON ANDRÉ TEIXEIRA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Conhecimento De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Conhecimento De Recurso

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Parties

ALISSON ANDRÉ TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Conhecimento ou não do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante restringiu-se a reiterar as razões do recurso em habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental