AREsp 2879428 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RICHARD MICHEL MONTEIRO PEREIRA; Prolator Da Decisão (respondente): Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Art. 932, III, CPC, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

RICHARD MICHEL MONTEIRO PEREIRA

Agravante

Presidente do STJ

Prolator Da Decisão (respondente)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando não há impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 182/STJ, 284/STF, 7/STJ e 518/STJ no caso
  3. 3 Requisitos de impugnação segundo art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.