REsp 2090219 - ACORDAO

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Por ser o agravo regimental recurso destinado exclusivamente a decisões monocráticas, nos termos do art. 258 do RISTJ, sua interposição contra acórdão de órgão colegiado configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, e tal recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para manejo de outros recursos.

Parties
Agravante: RENATO GUSTAVO DE OLIVEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prazos Processuais
Direito Processual Penal Agravo Regimental Cabimento Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

RENATO GUSTAVO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo regimental contra acórdão colegiado do Superior Tribunal de Justiça?
  2. 2 Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na interposição?
  3. 3 Recurso manifestamente incabível suspende ou interrompe prazo para interposição de outro recurso?

Ratio Decidendi

Por ser o agravo regimental recurso destinado exclusivamente a decisões monocráticas, nos termos do art. 258 do RISTJ, sua interposição contra acórdão de órgão colegiado configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, e tal recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para manejo de outros recursos.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.