AREsp 2914988 - ACORDAO

O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos é intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Parties: Agravante: ELIAS RAFAEL RODRIGUES; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo De Cinco Dias Contínuos, Súmula 182/stj

Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo De Cinco Dias Contínuos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELIAS RAFAEL RODRIGUES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

1 Se agravo regimental interposto após o prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido
2 Aplicação do prazo previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP
3 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de não impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos é intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.