AREsp 2923493 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial que aplicou o óbice da Súmula n. 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: EMERSON RICARDO CANDIDO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Penal Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

EMERSON RICARDO CANDIDO MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial que aplicou o óbice da Súmula n. 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.