HC 1010765 - ACORDAO

HC 1010765 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (uso do writ como sucedâneo de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, §1º, CPC e da Súmula 182 do STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto ao Decreto n. 11.846/2023.

Parties
Agravante: FELIPE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Decreto N. 11.846/2023
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Decreto N. 11.846/2023

Case Brief

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Parties

FELIPE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e súmula 182 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (uso do writ como sucedâneo de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, §1º, CPC e da Súmula 182 do STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto ao Decreto n. 11.846/2023.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Julgamento em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade.