AREsp 2808079 - ACORDAO

AREsp 2808079 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, mantendo-se os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: ALISSON ANTONIO RODRIGUES ENDRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON ANTONIO RODRIGUES ENDRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, mantendo-se os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.