AREsp 2844691 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada; a mera repetição das razões do recurso especial não demonstra equívoco na decisão monocrática e a ausência de indicação de acórdãos paradigmas e do cotejo analítico mantém o óbice da Súmula 83, bem como impede o afastamento da Súmula 7, resultando no não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDILENE FERREIRA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

EDILENE FERREIRA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de acórdãos paradigmas e realização de cotejo analítico entre paradigmas e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada; a mera repetição das razões do recurso especial não demonstra equívoco na decisão monocrática e a ausência de indicação de acórdãos paradigmas e do cotejo analítico mantém o óbice da Súmula 83, bem como impede o afastamento da Súmula 7, resultando no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.