AREsp 2868615 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o exame do mérito diante do óbice de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: ROGÉRIO ALVES DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental (unânime).
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ROGÉRIO ALVES DE ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o exame do mérito diante do óbice de admissibilidade.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental (unânime).
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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