REsp 2077426 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelo princípio da dialeticidade e consolidada na jurisprudência do STJ (Súmula 182), sendo essa omissão suficiente para obstar o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ELIANE PIRES MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito, Circunstância Judicial Negativa, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELIANE PIRES MIRANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
- 2 Autoriza-se a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito diante de circunstância judicial negativa?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelo princípio da dialeticidade e consolidada na jurisprudência do STJ (Súmula 182), sendo essa omissão suficiente para obstar o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment