REsp 2006496 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 7 do STJ, sendo necessárias demonstração e confronto com as premissas fáticas do acórdão recorrido, cuja reavaliação é vedada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão condenatória (afastamento da insignificância e dosimetria da pena), de modo que o agravo é inviável, por analogia, à Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARIJAEL JACSON DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Civil Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MARIJAEL JACSON DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade de modo a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula 7 do STJ, sendo necessárias demonstração e confronto com as premissas fáticas do acórdão recorrido, cuja reavaliação é vedada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão condenatória (afastamento da insignificância e dosimetria da pena), de modo que o agravo é inviável, por analogia, à Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.