AREsp 2845363 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; a mera repetição dos fundamentos do recurso especial e a alegação genérica de que não se pretende o reexame fático são insuficientes para afastar o óbice das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, sendo necessário demonstrar claramente que as teses recursais não demandam revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: BRUNO SILVA TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BRUNO SILVA TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que as teses recursais não exigem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Suficiência da impugnação frente ao princípio da dialeticidade recursal e ao óbice da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; a mera repetição dos fundamentos do recurso especial e a alegação genérica de que não se pretende o reexame fático são insuficientes para afastar o óbice das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, sendo necessário demonstrar claramente que as teses recursais não demandam revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.